HC 665268 - DECISAO

HC 665268 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a materialidade e autoria por meio de prisão em flagrante, apreensão de droga, laudo e prova oral; a associação para o tráfico foi caracterizada pelo ânimo associativo, pelo rádio comunicador, pela forma de acondicionamento e pelo local de atuação e vínculo com facção; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de entorpecente e pela vinculação ao grupo criminoso; o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JANDERSON CRUZ BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação criminal n. 0156202-36.2019.8.19.0001); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JANDERSON CRUZ BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação criminal n. 0156202-36.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (habitualidade/estabilidade/ânimo associativo)
  3. 3 elevação da pena-base com acréscimo de 1/6 com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram a materialidade e autoria por meio de prisão em flagrante, apreensão de droga, laudo e prova oral; a associação para o tráfico foi caracterizada pelo ânimo associativo, pelo rádio comunicador, pela forma de acondicionamento e pelo local de atuação e vínculo com facção; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade de entorpecente e pela vinculação ao grupo criminoso; o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.