AREsp 1877158 - DECISAO

AREsp 1877158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a materialidade e autoria do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência para apreciação (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a materialidade e autoria do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.