HC 671638 - DECISAO

HC 671638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo a minorante ser valorada na terceira fase da dosimetria; aplicada a fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO RIBEIRO ZURITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502695-93.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RONALDO APARECIDO RIBEIRO ZURITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502695-93.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crimes da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a existência de ação penal em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo a minorante ser valorada na terceira fase da dosimetria; aplicada a fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa