HC 597152 - DECISAO

HC 597152 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória no processo de origem, que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia; não se conheceu do restante pelo fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o pedido de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo a evitar supressão de instância, e por não se verificar ilegalidade no decreto inicial de prisão.

Parties
Paciente: Robson Gomes de Farias; Paciente: Jose Roberto de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 CNJ Superveniência De Sentença

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Parties

Robson Gomes de Farias

Paciente

Jose Roberto de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença penal sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória no processo de origem, que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia; não se conheceu do restante pelo fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o pedido de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo a evitar supressão de instância, e por não se verificar ilegalidade no decreto inicial de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • No mais, dele não conheço.