HC 671702 - DECISAO

HC 671702 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, ante a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a pena definitiva inferior a 4 anos, os antecedentes favoráveis do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (5,3 gramas de cocaína), mostrou-se desproporcional a manutenção do regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime inicial aberto, em consonância com o entendimento consolidado no HC coletivo n.596.603/SP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial aberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE JUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Parcelas fáticas suficientes para justificar regime inicial fechado?
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência do entendimento fixado no HC coletivo n.596.603/SP quanto à mudança de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, ante a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, a pena definitiva inferior a 4 anos, os antecedentes favoráveis do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (5,3 gramas de cocaína), mostrou-se desproporcional a manutenção do regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime inicial aberto, em consonância com o entendimento consolidado no HC coletivo n.596.603/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar ao paciente o regime inicial aberto de cumprimento de pena

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para fixar ao paciente o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n.0000390-22.2017.8.26.0180
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis