HC 568046 - DECISAO

HC 568046 - DECISAO

Houve bis in idem pelo uso da quantidade de droga para aumentar a pena-base na primeira fase e, novamente, para afastar a minorante do art.33, §4º, na terceira fase; assim, afastada essa valoração duplicada, a pena-base retorna ao mínimo legal, reconhece-se que a condenação anterior por art.28 não caracteriza reincidência apta a excluir automaticamente o redutor, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 e, levando em conta a elevada quantidade de droga, fixa-se o regime inicial semiaberto, culminando na concessão da ordem de habeas corpus e no redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 583 dias-multa (mínimo legal).

Parties
Paciente: ALISSON BENITEZ GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus deferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISSON BENITEZ GAMARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Efeito da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pelo uso da quantidade de droga para aumentar a pena-base na primeira fase e, novamente, para afastar a minorante do art.33, §4º, na terceira fase; assim, afastada essa valoração duplicada, a pena-base retorna ao mínimo legal, reconhece-se que a condenação anterior por art.28 não caracteriza reincidência apta a excluir automaticamente o redutor, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 e, levando em conta a elevada quantidade de droga, fixa-se o regime inicial semiaberto, culminando na concessão da ordem de habeas corpus e no redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 583 dias-multa (mínimo legal).

Court Disposition

ordem de habeas corpus deferida

Orders

  • Afastar o bis in idem na dosimetria, por utilização cumulativa da quantidade de droga nas fases primeira e terceira.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.