HC 671880 - DECISAO

HC 671880 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) decidiu-se pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELITON RECH DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELITON RECH DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) decidiu-se pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal