HC 671797 - DECISAO

HC 671797 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; com base ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICLES MACHADO VITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERICLES MACHADO VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF; com base ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.