HC 671793 - DECISAO

HC 671793 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, a Corte revogou a prisão porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se apoiaram em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP; a quantidade apreendida (28 pedras de crack, 10,6g) e a primariedade e bons antecedentes do paciente não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, devendo ser aplicadas medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: RENNER MARIANO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENNER MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, a Corte revogou a prisão porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se apoiaram em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP; a quantidade apreendida (28 pedras de crack, 10,6g) e a primariedade e bons antecedentes do paciente não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, devendo ser aplicadas medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau