HC 656953 - DECISAO

HC 656953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por verificar-se ilegalidade na decretação de prisão preventiva ex officio pelo Tribunal local, com fundamento em precedentes da Terceira Seção; por isso, expediu-se ordem para revogar a prisão preventiva decretada em 18/3/2021, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar pelo Ministério Público quando presentes os requisitos legais; não se conheceu de pretensões relativas à dosimetria, regime e substituição da pena por supressão de instância enquanto houver embargos de declaração pendentes na origem.

Parties
Paciente: VICTOR VENTRIGLIA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Expedição De Ordem Revogando Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem expedida para revogar a prisão preventiva decretada em 18/3/2021
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Decretada De Ofício Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR VENTRIGLIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Expedição De Ordem Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício por decisão colegiada
  2. 2 impossibilidade de análise de dosimetria, regime e substituição da pena por supressão de instância enquanto pendem embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de o Ministério Público requerer prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por verificar-se ilegalidade na decretação de prisão preventiva ex officio pelo Tribunal local, com fundamento em precedentes da Terceira Seção; por isso, expediu-se ordem para revogar a prisão preventiva decretada em 18/3/2021, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar pelo Ministério Público quando presentes os requisitos legais; não se conheceu de pretensões relativas à dosimetria, regime e substituição da pena por supressão de instância enquanto houver embargos de declaração pendentes na origem.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem expedida para revogar a prisão preventiva decretada em 18/3/2021

Orders

  • Expedir ordem para revogar a prisão preventiva decretada em 18/3/2021.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.