REsp 1907187 - DECISAO

REsp 1907187 - DECISAO

Tendo-se verificado que o recorrente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade apreendida (48,5 g de maconha) não justifica a fração aplicada pelas instâncias, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária nos termos da decisão, preservando o entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: Lucas João Padilha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Lucas João Padilha dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 fundamentação da fração aplicada em função da quantidade de droga apreendida (48,5 g de maconha)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e limitação imposta pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado que o recorrente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade apreendida (48,5 g de maconha) não justifica a fração aplicada pelas instâncias, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária nos termos da decisão, preservando o entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.