HC 666496 - DECISAO

Parties: Paciente: VICTOR ANTONIO PRIMO MORAES; Paciente: LINCOLN GABRIEL AROUCA MAGIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0329159-14.2017.8.19.0001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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VICTOR ANTONIO PRIMO MORAES

Paciente

LINCOLN GABRIEL AROUCA MAGIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0329159-14.2017.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
2 exasperação da pena-base e limites do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal
3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006