HC 671744 - DECISAO

HC 671744 - DECISAO

Não se verificou nos autos elemento concreto apto a demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa ou participação em organização; a quantidade apreendida é ínfima (5,28g de cocaína e 2,19g de crack) e o réu é primário, pelo que é devida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo. Em consequência, restituíram-se a pena e a dosimetria da sentença (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL GARCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou nos autos elemento concreto apto a demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa ou participação em organização; a quantidade apreendida é ínfima (5,28g de cocaína e 2,19g de crack) e o réu é primário, pelo que é devida a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo. Em consequência, restituíram-se a pena e a dosimetria da sentença (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa), fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Orders

  • Restabelecer a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.