REsp 1889572 - DECISAO

REsp 1889572 - DECISAO

Considerando que a pena final aplicada foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o redutor do tráfico privilegiado foi aplicado na fração máxima, e que há primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e volume de droga não significativo, o STJ concluiu ser cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tais penas ser definidas pelo juízo competente; não houve ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

DANIELA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final aplicada foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o redutor do tráfico privilegiado foi aplicado na fração máxima, e que há primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e volume de droga não significativo, o STJ concluiu ser cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tais penas ser definidas pelo juízo competente; não houve ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta à recorrente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.