RHC 148597 - DECISAO

RHC 148597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, e a decisão monocrática foi adotada para dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo; subsidiariamente, mantida a validade da prisão preventiva dada a existência de suficientes indícios de autoria e prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, mostrando-se as medidas cautelares substitutivas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: MURILLO DOS SANTOS FILADELFO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Substitutivas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

MURILLO DOS SANTOS FILADELFO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, e a decisão monocrática foi adotada para dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo; subsidiariamente, mantida a validade da prisão preventiva dada a existência de suficientes indícios de autoria e prova da materialidade e risco de reiteração delitiva, mostrando-se as medidas cautelares substitutivas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal