HC 671774 - DECISAO

HC 671774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já tratada no HC n. 644.239/MG (liminar indeferida) e porque a extensão dos efeitos da decisão do STF que concedeu liberdade ao corréu demanda demonstração de identidade de situações perante o juízo que a concedeu, matéria que este Superior Tribunal considerou incompetente para analisar.

Parties
Paciente: Talison Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0010963-46.2018.8.13.0116); Corréu: Rafael Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Efeitos De Decisão Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Efeitos De Decisão Do STF

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Parties

Talison Bruno da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0010963-46.2018.8.13.0116)

Autoridade Coatora

Rafael Henrique de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão do STF a corréu
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui mera reiteração de pedido já tratada no HC n. 644.239/MG (liminar indeferida) e porque a extensão dos efeitos da decisão do STF que concedeu liberdade ao corréu demanda demonstração de identidade de situações perante o juízo que a concedeu, matéria que este Superior Tribunal considerou incompetente para analisar.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.