HC 640507 - DECISAO

HC 640507 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão condenatória e a dosimetria estão suficientemente fundamentadas em prova idônea e robusta (flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, vultosa quantidade de drogas e dinheiro, múltiplos endereços), sendo inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA ROSARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do depoimento policial e suficiência probatória
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão condenatória e a dosimetria estão suficientemente fundamentadas em prova idônea e robusta (flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais, vultosa quantidade de drogas e dinheiro, múltiplos endereços), sendo inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico; assim, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus