AREsp 1871121 - DECISAO

AREsp 1871121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação para o art.28 e de aplicação do redutor do §4º do art.33 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é matéria para exame nesta Corte, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Parties
Agravante: LINDIANO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINDIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para desclassificar o crime de tráfico (art.33 caput Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação para o art.28 e de aplicação do redutor do §4º do art.33 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é matéria para exame nesta Corte, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.