HC 671975 - DECISAO

HC 671975 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; de ofício verificou-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (confissão, apreensão de 640 g de cocaína, apetrechos de acondicionamento, quantia em dinheiro e registros de revenda) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena majorada para 5 anos; por fim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CARDOSO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

LUAN CARDOSO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso da quantidade de droga e demais elementos probatórios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; de ofício verificou-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos (confissão, apreensão de 640 g de cocaína, apetrechos de acondicionamento, quantia em dinheiro e registros de revenda) demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da pena majorada para 5 anos; por fim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.