AREsp 1871363 - DECISAO

AREsp 1871363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a suposta dedicação à atividade criminosa evidenciada por prisões em sequência e pela quantidade de drogas), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiría reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33 §4º Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 33 §4º Lei 11.343/06

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Parties

RAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido (a suposta dedicação à atividade criminosa evidenciada por prisões em sequência e pela quantidade de drogas), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiría reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.