HC 672152 - DECISAO

HC 672152 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por entender que não houve fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que configurassem excepcionalidade que impedisse a utilização de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Cautelares

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Parties

VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por entender que não houve fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos que configurassem excepcionalidade que impedisse a utilização de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.