HC 671755 - DECISAO

HC 671755 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, pois o Tribunal a quo fundamentou o afastamento com base em prova oral (policiais) e na existência de inquérito/ação penal em curso indicando dedicação às atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, sendo aplicado regime semiaberto ao paciente, diante da primariedade, da pena aplicada e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SANCHES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na negativa do redutor do art. 33, § 4º, pois o Tribunal a quo fundamentou o afastamento com base em prova oral (policiais) e na existência de inquérito/ação penal em curso indicando dedicação às atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, sendo aplicado regime semiaberto ao paciente, diante da primariedade, da pena aplicada e da quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Aplicar regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Intimem-se.