HC 665151 - DECISAO

HC 665151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com fundamento na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do caso, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa e pela existência de organização, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e legitima a fixação do regime inicial fechado, sendo incabível o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EVERESTON ALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público estadual; Corré: Lorena; Corré: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EVERESTON ALVES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Apelante

Lorena

Corré

Guilherme

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, com fundamento na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do caso, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa e pela existência de organização, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e legitima a fixação do regime inicial fechado, sendo incabível o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.