AREsp 859136 - DECISAO

AREsp 859136 - DECISAO

Não conheço do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria imposta pelo Tribunal a quo (afastamento de vetoriais do art. 59 do CP sem readequação da pena), concedo de ofício a ordem para readequar as penas, reduzindo a reprimenda de Vanessa para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e de Rodrigo para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES DE AVELAR; Agravante/recorrente: VANESSA ALMEIDA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Concessão Ex Officio Para Redução Da Pena)
Outcome
Agravo não conhecido; concedida de ofício ordem para redução das penas por ilegalidade manifesta na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Súmulas E Requisitos Formais De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Súmulas E Requisitos Formais De Recurso

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Parties

RODRIGO ALVES DE AVELAR

Agravante/recorrente

VANESSA ALMEIDA DE ASSUNÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Concessão Ex Officio Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria imposta pelo Tribunal a quo (afastamento de vetoriais do art. 59 do CP sem readequação da pena), concedo de ofício a ordem para readequar as penas, reduzindo a reprimenda de Vanessa para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e de Rodrigo para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida de ofício ordem para redução das penas por ilegalidade manifesta na dosimetria

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Reduzo a reprimenda de Vanessa Almeida de Assunção, relativa ao tráfico de drogas, para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.