AREsp 859136 - DECISAO

AREsp 859136 - DECISAO

Conhecido o agravo, afasta-se a nulidade das provas por inexistir infiltração policial e admite-se a degravação parcial das interceptações quando disponibilizadas as gravações integrais; reconhece-se, contudo, ilegalidade manifesta na manutenção da pena-base pelo Tribunal estadual após haver afastado duas circunstâncias judiciais negativas, o que configurou violação ao princípio que veda a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a pena de Renan foi reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Agravante: RENAN RAFAEL ROSSIGNOLI; Réu: Rodrigo Alves de Avelar; Réu: Vanessa Almeida de Assunção; Réu: Paloma; Réu: Paulo Henrique; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda de Renan em relação ao tráfico de drogas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006

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Parties

RENAN RAFAEL ROSSIGNOLI

Agravante

Rodrigo Alves de Avelar

Réu

Vanessa Almeida de Assunção

Réu

Paloma

Réu

Paulo Henrique

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta infiltração policial
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações telefônicas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, afasta-se a nulidade das provas por inexistir infiltração policial e admite-se a degravação parcial das interceptações quando disponibilizadas as gravações integrais; reconhece-se, contudo, ilegalidade manifesta na manutenção da pena-base pelo Tribunal estadual após haver afastado duas circunstâncias judiciais negativas, o que configurou violação ao princípio que veda a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual a pena de Renan foi reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda de Renan em relação ao tráfico de drogas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a reprimenda de Renan Rafael Rossignoli para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.