HC 660136 - DECISAO

HC 660136 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que condenações pretéritas, referentes a fatos diversos, podem ser utilizadas para agravar a pena (reincidência) e/ou como maus antecedentes; a reincidência utilizada para elevar a pena-base não configura bis in idem quando não houve acréscimo a título de agravante; ainda, a reincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do CP; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via por supressão de instância.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reforma da dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e/ou para agravar por reincidência
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que condenações pretéritas, referentes a fatos diversos, podem ser utilizadas para agravar a pena (reincidência) e/ou como maus antecedentes; a reincidência utilizada para elevar a pena-base não configura bis in idem quando não houve acréscimo a título de agravante; ainda, a reincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do CP; pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.