HC 666574 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada (redução da pena-base/afastamento de maus antecedentes) não foi apreciada pela instância ordinária, o que implicaria indevida supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse intervenção oficiosa.
- Parties
- Paciente: ESTERFERSON SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTERFERSON SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inexistência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na instância ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e a matéria impugnada (redução da pena-base/afastamento de maus antecedentes) não foi apreciada pela instância ordinária, o que implicaria indevida supressão de instância; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse intervenção oficiosa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment