HC 672320 - DECISAO

HC 672320 - DECISAO

Por não ter sido submetida à instância originária a pretensão relativa ao cumprimento de eventual condenação em regime domiciliar, a matéria não poderia ser examinada de forma inaugural no STJ sem provocar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por razões humanitárias e de saúde
  2. 2 possibilidade de apreciação inaugural de matéria não examinada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido submetida à instância originária a pretensão relativa ao cumprimento de eventual condenação em regime domiciliar, a matéria não poderia ser examinada de forma inaugural no STJ sem provocar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.