HC 672252 - DECISAO

HC 672252 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e substitutiva de recurso próprio já apreciada por esta Corte; ademais, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas e achado de balanças de precisão), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO SANDRIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liberdade Provisória, Coisa Julgada, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liberdade Provisória Coisa Julgada Flagrante

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Parties

EDUARDO SANDRIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de condições pessoais do paciente ante fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e substitutiva de recurso próprio já apreciada por esta Corte; ademais, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas e achado de balanças de precisão), justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.