HC 671787 - DECISAO

HC 671787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, em especial pela apreensão de 1.148 kg de maconha, apetrechos indicativos de comercialização e existência de outra ação penal relacionada, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILIARDI SILVANO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GILIARDI SILVANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e apetrechos para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, em especial pela apreensão de 1.148 kg de maconha, apetrechos indicativos de comercialização e existência de outra ação penal relacionada, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.