RHC 146614 - DECISAO

RHC 146614 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o alegado excesso de prazo e a não disponibilização do inquérito foram superados com o oferecimento da denúncia em 22/03/2021; não foi demonstrada similitude fático-processual apta a ensejar extensão do benefício do art. 580 do CPP; o juízo a quo motivou a manutenção da prisão preventiva da paciente em razão de sua gestão e participação ativa na rede de tráfico, enquanto os corréus exerciam funções de menor importância; e há ausência de prova documental necessária nos autos para o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Paciente: Recorrente; Investigado: Mateus Ferreira Alves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

Recorrente

Paciente

Mateus Ferreira Alves

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  2. 2 não disponibilização do inquérito policial para a defesa
  3. 3 pedido de extensão de benefício por similitude fático-processual (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o alegado excesso de prazo e a não disponibilização do inquérito foram superados com o oferecimento da denúncia em 22/03/2021; não foi demonstrada similitude fático-processual apta a ensejar extensão do benefício do art. 580 do CPP; o juízo a quo motivou a manutenção da prisão preventiva da paciente em razão de sua gestão e participação ativa na rede de tráfico, enquanto os corréus exerciam funções de menor importância; e há ausência de prova documental necessária nos autos para o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.