HC 641005 - DECISAO

HC 641005 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não é cabível absolvição por meio de habeas corpus diante do conjunto probatório e da vedação ao reexame de fatos na via estreita do HC; contudo, a exasperação da pena-base aplicada em dobro pela quantidade de droga (4,673 kg) foi considerada desarrazoada, devendo ser reduzida para aumento de 1/2 na primeira fase, com consequente redimensionamento das penas: tráfico para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa; associação para 7 anos de reclusão e 1200 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HELIO DE SOUZA PESSOA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base
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Parties

HELIO DE SOUZA PESSOA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não é cabível absolvição por meio de habeas corpus diante do conjunto probatório e da vedação ao reexame de fatos na via estreita do HC; contudo, a exasperação da pena-base aplicada em dobro pela quantidade de droga (4,673 kg) foi considerada desarrazoada, devendo ser reduzida para aumento de 1/2 na primeira fase, com consequente redimensionamento das penas: tráfico para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa; associação para 7 anos de reclusão e 1200 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas

Orders

  • Redimensionar a pena pelo delito de tráfico para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 1020 dias-multa
  • Redimensionar a pena pelo delito de associação para 7 anos de reclusão e 1200 dias-multa