HC 655703 - DECISAO

HC 655703 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência específica do paciente e na nocividade da substância entorpecente; além disso, mesmo com a detração do período de prisão preventiva, a pena remanescente continuaria superior a quatro anos, não autorizando o abrandamento do regime, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado
  2. 2 computo da detração do período de prisão preventiva
  3. 3 efetividade da reincidência como obstáculo a regime mais brando

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência específica do paciente e na nocividade da substância entorpecente; além disso, mesmo com a detração do período de prisão preventiva, a pena remanescente continuaria superior a quatro anos, não autorizando o abrandamento do regime, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se