HC 665995 - DECISAO

HC 665995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos em relação ao decreto prisional primitivo, tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame, nesta via, do pedido de revogação da custódia; além disso, questões fáticas e probatórias como negativa de autoria e alegação de paternidade não foram apreciadas no acórdão impugnado e não são adequadas à via estreita do habeas corpus após sentença condenatória.

Parties
Paciente: JEFFERSON HERNANDES MORAES DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JEFFERSON HERNANDES MORAES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pelo exame de novos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos em relação ao decreto prisional primitivo, tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame, nesta via, do pedido de revogação da custódia; além disso, questões fáticas e probatórias como negativa de autoria e alegação de paternidade não foram apreciadas no acórdão impugnado e não são adequadas à via estreita do habeas corpus após sentença condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.