HC 669849 - DECISAO

HC 669849 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pretensão revisional cuja competência originária para revisão criminal não está inaugurada no STJ; não se verificou ilegalidade patente a justificar concessão de habeas corpus ex officio; ademais, não houve reformatio in pejus pois o Tribunal de origem não agravou a pena final, manteve a fração de 1/3 da pena-base pela expressiva quantidade e nocividade da cocaína e ponderou a reincidência e a confissão de acordo com precedentes, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Transito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Transito Em Julgado +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa sem agravar a pena
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base (1/3 vs 1/6) em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pretensão revisional cuja competência originária para revisão criminal não está inaugurada no STJ; não se verificou ilegalidade patente a justificar concessão de habeas corpus ex officio; ademais, não houve reformatio in pejus pois o Tribunal de origem não agravou a pena final, manteve a fração de 1/3 da pena-base pela expressiva quantidade e nocividade da cocaína e ponderou a reincidência e a confissão de acordo com precedentes, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida
  • Publique-se