HC 672317 - DECISAO

HC 672317 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas (1 g de crack e 51 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a fixação da pena-base no mínimo, a pena definitiva inferior a quatro anos e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concluiu-se que o regime inicial fechado é manifestamente desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO MONTEIRO BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FABIO JUNIO MONTEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 controle, pelas Cortes Superiores, da legalidade e constitucionalidade da dosimetria quando há discrepância gritante

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas (1 g de crack e 51 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a fixação da pena-base no mínimo, a pena definitiva inferior a quatro anos e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concluiu-se que o regime inicial fechado é manifestamente desproporcional; por isso, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • fixar ao réu o regime aberto de cumprimento da pena (Processo n.1500004-16.2019.8.26.0545)
  • determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais