HC 671058 - DECISAO

HC 671058 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender que não há, em juízo perfunctório, verificação de constrangimento ilegal, sendo as pretensões do impetrante satisfativas e exigindo exame no mérito após regular instrução, motivo pelo qual não se concede a medida excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Materialidade Delitiva Habeas Corpus Medida Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de substância entorpecente relacionada ao paciente e consequente ausência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 redimensionamento da pena por alegada desproporcionalidade na dosimetria e insuficiente fundamentação da fração de aumento por reincidência
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender que não há, em juízo perfunctório, verificação de constrangimento ilegal, sendo as pretensões do impetrante satisfativas e exigindo exame no mérito após regular instrução, motivo pelo qual não se concede a medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.