HC 672000 - DECISAO

HC 672000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, vivia de mera presunção ligada à grande quantidade de droga e ao silêncio da ré, sem demonstração concreta de que ela se dedicava habitualmente ao tráfico; assim, aplicou-se o redutor do §4º na fração de 2/3, recalculou-se a dosimetria (mantendo aumento de 1/4 na pena-base e a majorante da interestadualidade de 1/6) e, por consequência, reduziu-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa, afastando-se a equiparação do crime a hediondo, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da atenuante da confissão por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação.

Parties
Paciente: NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido em substituição a recurso próprio; todavia ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e revisar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez

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Parties

NAYRA JHENY DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, vivia de mera presunção ligada à grande quantidade de droga e ao silêncio da ré, sem demonstração concreta de que ela se dedicava habitualmente ao tráfico; assim, aplicou-se o redutor do §4º na fração de 2/3, recalculou-se a dosimetria (mantendo aumento de 1/4 na pena-base e a majorante da interestadualidade de 1/6) e, por consequência, reduziu-se a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa, afastando-se a equiparação do crime a hediondo, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da atenuante da confissão por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em substituição a recurso próprio; todavia ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e revisar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão