REsp 1935593 - DECISAO

REsp 1935593 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos, apreensões, depoimentos colhidos em juízo e confissão de um dos acusados) era suficiente para comprovar materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e que a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 se aplicava ante a presença do adolescente e relatos de entrega de droga a ele; contudo, determinadas valorações adotadas para a majoração da pena-base (ex.: conduta social isolada, consequências inerentes ao tipo, culpa genérica) foram consideradas inadequadas, exigindo o retorno das penas ao mínimo legal e o consequente redimensionamento das penas definitivas,...

Parties
Recorrente / Réu: Leonardo Moreira dos Santos; Recorrente / Réu: Danilo Moreira dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para alterar as penas totais e definitivas dos recorrentes; mantidos, no mais, os fundamentos e o acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Leonardo Moreira dos Santos

Recorrente / Réu

Danilo Moreira dos Santos

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de elementos do inquérito policial na decisão judicial (art. 155 do CPP)
  3. 3 validação ou afastamento da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudos, apreensões, depoimentos colhidos em juízo e confissão de um dos acusados) era suficiente para comprovar materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e que a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 se aplicava ante a presença do adolescente e relatos de entrega de droga a ele; contudo, determinadas valorações adotadas para a majoração da pena-base (ex.: conduta social isolada, consequências inerentes ao tipo, culpa genérica) foram consideradas inadequadas, exigindo o retorno das penas ao mínimo legal e o consequente redimensionamento das penas definitivas,...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para alterar as penas totais e definitivas dos recorrentes; mantidos, no mais, os fundamentos e o acórdão recorrido

Orders

  • Condenados mantidos pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal
  • Penas finais alteradas para Leonardo Moreira dos Santos: 8 anos e 10 meses de reclusão, e 1.283 dias-multa