AREsp 1871533 - DECISAO

AREsp 1871533 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente utilizou recurso processual inadequado (agravo de instrumento, quando a legislação e a jurisprudência exigem agravo nos próprios autos após a Lei n.12.322/2010) e porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Agravante / Recorrente: MATHEUS HENRIQUE MENDES OLIVEIRA; Tribunal a Quo / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 12.322/2010
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Vs Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MENDES OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 utilização de recurso inadequado (agravo de instrumento em lugar do agravo nos próprios autos previsto pela Lei n.12.322/2010 e art.1.042 do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação da alínea do art.105, III, da CF e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente utilizou recurso processual inadequado (agravo de instrumento, quando a legislação e a jurisprudência exigem agravo nos próprios autos após a Lei n.12.322/2010) e porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Intimem-se