HC 665855 - DECISAO

HC 665855 - DECISAO

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada porque os autos demonstraram considerável quantidade e diversidade de drogas e a apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, elementos indiciários suficientes de dedicação a atividades criminosas (além da reincidência), o que eleva a culpabilidade, impõe regime inicial fechado e afasta a substituição da pena; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Acusado: Bruno; Acusado: Luciano; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Acusado

Luciano

Acusado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada porque os autos demonstraram considerável quantidade e diversidade de drogas e a apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, elementos indiciários suficientes de dedicação a atividades criminosas (além da reincidência), o que eleva a culpabilidade, impõe regime inicial fechado e afasta a substituição da pena; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.