REsp 1913291 - DECISAO

REsp 1913291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de fundadas razões ex ante de situação de flagrante que autorizassem o ingresso sem mandado; a mera fuga do acusado com objeto não identificado não bastou; a apreensão decorreu de ingresso ilícito, contaminando as provas e justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Réu: Josenildo Tiago da Silva; Réu: Fábio Maciel Gomes Martins; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 83/stj

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Parties

Josenildo Tiago da Silva

Réu

Fábio Maciel Gomes Martins

Réu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização do estado de flagrante em crimes permanentes
  3. 3 contaminação das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de fundadas razões ex ante de situação de flagrante que autorizassem o ingresso sem mandado; a mera fuga do acusado com objeto não identificado não bastou; a apreensão decorreu de ingresso ilícito, contaminando as provas e justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.