HC 672266 - DECISAO

HC 672266 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria: a exasperação motivada pela quantidade de droga foi decotada por não demonstrar maior censurabilidade além do necessário à tipificação; o desvalor relativo aos antecedentes foi mantido, porém limitado à fração de 1/6 por falta de fundamentação concreta para aumento maior, ensejando o recalculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RILDO WILSON ROCHA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 +1 more

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Parties

RILDO WILSON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Limites ao aumento da pena por antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria: a exasperação motivada pela quantidade de droga foi decotada por não demonstrar maior censurabilidade além do necessário à tipificação; o desvalor relativo aos antecedentes foi mantido, porém limitado à fração de 1/6 por falta de fundamentação concreta para aumento maior, ensejando o recalculo da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.