HC 671860 - DECISAO

HC 671860 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), há deficiência na instrução que impede o exame do pedido, motivo pelo qual a liminar é indeferida e o seguimento negado, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão)
  3. 3 pedido de revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída das alegações; como o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão), há deficiência na instrução que impede o exame do pedido, motivo pelo qual a liminar é indeferida e o seguimento negado, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.