HC 672204 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão de outro tribunal transitado em julgado (2009), ficando o STJ incompetente para processar pedido de revisão nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Posse De Moeda Falsa, Competência Da Justiça Federal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
- 3 consequências do trânsito em julgado sobre habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão de outro tribunal transitado em julgado (2009), ficando o STJ incompetente para processar pedido de revisão nessas hipóteses, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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