HC 672507 - DECISAO
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAELA BATISTA MASCARENHAS; Autoridade Mencionada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAELA BATISTA MASCARENHAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Mencionada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem decisão de mérito do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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