HC 577595 - DECISAO

HC 577595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (contemporaneidade dos fundamentos da prisão e negativa de apelar em liberdade) não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão da apelação, haver risco de supressão de instância com análise direta neste Tribunal, ausência do acórdão referido e inexistência de ilegalidade manifesta, além de jurisprudência do STJ que admite manutenção da prisão quando permanecem inalterados os motivos da decretação inicial e estejam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Luiz Roberto de Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Deste Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Art. 387, § 1º Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Art. 387, § 1º Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

Luiz Roberto de Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Deste Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar ao tempo da sentença
  2. 2 negativa de apelo em liberdade
  3. 3 contemporaneidade/atualidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão central (contemporaneidade dos fundamentos da prisão e negativa de apelar em liberdade) não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão da apelação, haver risco de supressão de instância com análise direta neste Tribunal, ausência do acórdão referido e inexistência de ilegalidade manifesta, além de jurisprudência do STJ que admite manutenção da prisão quando permanecem inalterados os motivos da decretação inicial e estejam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.