AREsp 1809138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material, concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei 11.343/2006), não havendo alteração do regime inicial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Inadmissão De Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão de pena-base no mínimo legal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material, concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei 11.343/2006), não havendo alteração do regime inicial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.