HC 663637 - DECISAO

HC 663637 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria do tráfico (auto de prisão em flagrante, laudo e demais provas), a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicavam a prática de tráfico, havia registro de reincidência, e o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a não realização da audiência de custódia foi justificada nos termos do art. 310, §4º do CPP e das normas administrativas/recomendações aplicáveis durante a pandemia; a desclassificação para art. 28 não foi apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Posse Para Uso, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Desclassificação Para Posse Para Uso Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 classificação do crime: art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, estavam demonstradas a materialidade e indícios de autoria do tráfico (auto de prisão em flagrante, laudo e demais provas), a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão indicavam a prática de tráfico, havia registro de reincidência, e o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a não realização da audiência de custódia foi justificada nos termos do art. 310, §4º do CPP e das normas administrativas/recomendações aplicáveis durante a pandemia; a desclassificação para art. 28 não foi apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • habeas corpus denegado
  • Publique-se