HC 652626 - DECISAO

HC 652626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, o afastamento do redutor do §4º do art.33 (com base em condenação anterior, quantidade e circunstâncias), além de justificar o regime inicial fechado por gravidade concreta; admitir a pretensão da defesa exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06, Causa De Aumento Art.40 III Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06 Causa De Aumento Art.40 III Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA VITORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para reconhecer redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, o afastamento do redutor do §4º do art.33 (com base em condenação anterior, quantidade e circunstâncias), além de justificar o regime inicial fechado por gravidade concreta; admitir a pretensão da defesa exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não se evidenciando constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.